Tema: Regime de bens
Editora: Lumen Juris
Ano: 2019
Edição: 1ª
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Sinopse:
A presente dissertação tem por escopo tratar do princípio da isonomia jurídica entre homens e mulheres como limitação ao Poder de Reforma da Constituição Federal de 1988. Define-se, assim, o que vem a ser o Poder de Reforma, suas características e, principalmente, seus limites, dando-se ênfase, no presente caso, aos limites materiais explícitos – que foram elevados, em nossa Constituição, a se constituir como matérias imutáveis, determinações pétreas, corporificados no art. 60, § 4º, I a IV, em que não se admite proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto secreto, periódico e universal, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Especificamente trata-se, nesse livro, da parte que cabe aos direitos e garantias individuais, do princípio da isonomia jurídica entre os sexos, previsto no art. 5º, I, e a sua extensão nos direitos e deveres da sociedade conjugal (art. 226, § 5º). Analisa-se a importância e magnitude desse princípio, apontando a sua evolução histórica e as leis que contribuíram para a sua sedimentação e, também, a razão que o elevou a se constituir como limitação ao Poder de Reforma, visível e corporificado no sistema constitucional vigente brasileiro na determinação pétrea insculpida no art. 60, § 4ª, IV, da Constituição Federal de 1988, em que não se admite proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
Fonte: Editora Lumen Juris
